Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, do Sr. Hélio Bicudo, que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade."

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 26 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.