Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2462, de 1991, do Sr. Hélio Bicudo, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/3/2009, Página 9976 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer de comissão - Projeto de lei - Crime Contra o Estado Democrático de Direito - Crime contra a Humanidade - Discriminação racial - Violência - Terrorismo - Tortura