Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/03/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/03/2009
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que acrescenta dispositivo ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivo ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 7 de abril, terça-feira, às 14h30, no Plenário 14 do Anexo II.
Brasília, 25 de março de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 59-A, de 2007, que "Acrescenta Dispositivos ao Art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
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Titular |
Suplente |
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Antonio Carlos Biscaia |
Carlos Santana |
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Arnaldo Faria de Sá |
Fátima Pelaes |
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Átila Lins Magela |
Pedro Novais |
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Beto Mansur |
5 vagas. |
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Eliseu Padilha |
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Neilton Mulim |
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Paulo Pimenta |
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Paulo Rocha |
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Rose de Freitas. |
PSDB/DEM/PPS
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Titular |
Suplente |
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Indio da Costa |
5 vagas |
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João Campos |
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Marina Maggessi |
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William Woo |
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1 vaga |
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PSB/PDT/PCdoB/PMN
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Titular |
Suplente |
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Capitão Assumção |
Gonzaga Patriota |
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Manoel Junior |
1 vaga |
PV
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Titular |
Suplente |
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1 vaga |
1 vaga |
PHS
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Titular |
Suplente |
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1 vaga |
1 vaga |
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/4/2009, Página 11822 (Publicação Original)