Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/03/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que acrescenta dispositivo ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/4/2009, Página 11822 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Alteração - Constituição Federal - Proposta de Emenda à Constituição - POLÍCIA - Criação - Polícia Portuária Federal - Segurança pública - Policiamento