Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/03/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/03/2009
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 7 de abril, terça-feira, às 14h30, no Plenário 10 do Anexo II.
Brasília, 25 de março de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato de Souza, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
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Titular |
Suplente |
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Benedito de Lira |
Antonio Carlos Biscaia |
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Domingos Dutra |
José Eduardo Cardozo |
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Fátima Bezerra |
Léo Alcântara |
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Francisco Praciano |
Luiz Couto |
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Ibsen Pinheiro |
Mauro Benevides |
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Regis de Oliveira |
4 vagas. |
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Vicente Arruda |
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Vital do Rêgo Filho |
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1 vaga. |
PSDB/DEM/PPS
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Titular |
Suplente |
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Gustavo Fruet |
Arnaldo Jardim |
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Onyx Lorenzoni |
Carlos Sampaio |
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Paulo Bornhausen |
Paulo Abi-Ackel |
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Paulo Renato Souza |
2 vagas. |
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Raul Jungmann. |
PSB/PDT/PCdoB/PMN
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Titular |
Suplente |
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Flávio Dino |
2 vagas. |
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Giovanni Queiroz |
PV
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Titular |
Suplente |
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Marcelo Ortiz |
1 vaga.
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Titular |
Suplente |
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Chico Alencar |
Luciana Genro |
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/4/2009, Página 11822 (Publicação Original)