Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/03/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/4/2009, Página 11822 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Proposta de emenda à Constituição
TRIBUNAL - Tribunal Superior - Poder Judiciário - Probidade Administrativa - Improbidade administrativa - Crime contra a administração pública - Crime de responsabilidade