Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 571-A, de 2006, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI. Proíbe à União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8960 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
TRIBUTO - Proibição - Cobrança - Tributo estadual - Tributo federal - Tributo municipal - Imunidade tributária - Material reciclável - Matéria-prima - Distrito Federal (Brasil) - Reciclagem - Reaproveitamento