Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 1988. Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8960 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Alteração - Constituição Federal - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
BANCO ESTADUAL - Banco de Roraima - Inclusão - Empregado - Quadro em extinção - Administração federal - Vínculo empregatício - Extinção - Liquidação