Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8959 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Poder Judiciário - Remuneração - Adicional de tempo de serviço - Quinquenio - Magistrado - Ministério Público - Magistratura