Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8959 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÃMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
PODER JUDICIÁRIO - Remuneração - Estabelecimento - Adicional de tempo de serviço - Anuênio - Quinquenio - Magistrado - Promotor - Ministério Público - Magistratura