Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de 2007, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que 'dispõe sobre o apostilamento dos títulos de passagem para a inatividade ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal'.

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 23 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.