Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988 determinando que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8954 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Acréscimo - Artigo de lei - Constituição Federal - Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário