Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 100-A, de 2007, do Sr. Raul Henry, que 'acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal'.

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno .

     Brasília, 23 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.