ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 100-A, de 2007, do Sr. Raul Henry, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.