Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 47-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6° da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8942 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Direitos sociais - Alimentação - Criação - Comissão Especial - Inclusão - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição