Nos termos do § 2°, do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 13-A, de 2007, do Sr. Valtenir Pereira, que 'acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988'. (garante aos alunos de ensino fundamental e médio atendimento por equipe de avaliação formada por Psicólogos e Assistentes Sociais).

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 23 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.