ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13-A, de 2007, do Sr. Valtenir Pereira, que acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. Garante aos alunos de ensino fundamental e médio atendimento por equipe de avaliação formada por Psicólogos e Assistentes Sociais.