Nos termos da alínea "m"do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988, composta pelos seguintes membros:

     Regis de Oliveira (PSC/SP); João Paulo Cunha (PT/SP); Aldo Rebelo (PCdoB/SP); Ibsen Pinheiro (PMDB/RS); Cândido Vaccarezza (PT/SP); Solange Amaral (DEM/RJ); Bruno Araújo (PSDB/PE); Fernando Coruja (PPS/SC); Osmar Serraglio (PMDB/PR); Flávio Dino (PCdoB/MA); Roberto Magalhães (DEM/PE); José Eduardo Cardozo (PT/SP); José Genoíno (PT/SP).

     Brasília, 10 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.