Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/02/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal. Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/2/2009, Página 5723 Vol. (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Senado Federal - Criação - Comissão Especial - Mulher - Representação política - Mesa diretora - Composição - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição