Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/02/2009
EMENTA: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa e ao Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Secretário-Geral da Mesa - Chefe de gabinete - Presidência da Câmara dos Deputados - Recebimento - Citação - Processo judicial - Intimação - Juízo - Tribunal de Justiça