Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/11/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/11/2008, Página 50795 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
POLÍCIA - Polícia Portuária Federal - Porto