Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/12/2008

EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncia sobre a existência de comércio clandestino de substâncias abortivas e de prática de aborto no País.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/12/2008, Página 57018 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Medicamento abortivo - Comércio ilegal - Denúncia - Brasil