Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário), e

Resolve: 


     I - Designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 9 de dezembro, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 3 do Anexo II.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Deley, Gorete Pereira, lran Barbosa, José Otávio Germano, Luiz Carlos Busato, Marco Maia, Rita Camata, Vicentinho, Wilson Braga.
Suplentes: Carlos Santana, Eudes Xavier, Fátima Bezerra, Maria Lúcia Cardoso, Sandro Mabel. Remanescendo 4 vagas.

PSDB/ DEM/ PPS
Titular: Cláudio Magrão.

PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Daniel Almeida e Rodrigo Rollemberg.
Suplentes: Chico Lopes.

PV
Titular: Roberto Santiago.

PHS
Suplente: Felipe Bornier.