Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/12/2008

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/12/2008, Página 56709 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Deputado Federal
TRABALHO - Redução - Jornada de Trabalho - Aumento - Remuneração - Serviço Extraordinário - Adicional por serviço extraordinário