Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/10/2008

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2008, Página 42722 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Informação e Documentação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro
MUNICÍPIO - Criação - Incorporação - Desmembramento - Fusão