O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza os servidores Mozart Vianna de Paiva, Secretário-Geral da Mesa, e Rubens Foizer Filho, Chefe de Gabinete da Presidência, a receberem, em conjunto ou separadamente, citações iniciais de processos judiciais, bem como intimações provenientes de qualquer Juízo ou Tribunal, endereçadas à Câmara dos Deputados, ao Presidente da Câmara dos Deputados ou à Mesa da Câmara dos Deputados, cumprindo-lhes atestar o recebimento nos documentos pertinentes.

A presente autorização tem validade até 31 de janeiro de 2009.

Gabinete da Presidência, 11 de novembro de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.