Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/11/2008
EMENTA: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa e ao Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Delegação de competência - Secretário-Geral da Mesa - Chefe de Gabinete - Presidência - Citação - Processo judicial - Intimação - Tribunal - Justiça - Presidência - Mesa Diretora - Prazo