Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/06/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28-A, de 2007, do Sr. Vital do Rêgo Filho, que acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/6/2008, Página 27280 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição
TRIBUNAIS DE CONTAS - Conselho Nacional dos Tribunais de Contas - Tribunal de Contas da União (TCU) - Controle externo - Corregedor