Nos termos do inciso II e do § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", e

RESOLVE: 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 25 de junho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 7 do Anexo II.

Brasília, 24 de junho de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

Membros da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei n° 1.627, DE 2007.

Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Antônio Andrade, Eduardo Valverde, Elcione Barbalho, Jofran Frejat, Luiz Couto, Pedro Wilson, Rita Camata, Sérgio Moraes, Vilson Covatti.
Suplentes: Fátima Pelaes, Leonardo Monteiro, Luciana Costa, Maria do Carmo Lara, Maria do Rosário, Paulo Henrique Lustosa.

Bloco PSDB/DEM/PPS
Titulares: Alceni Guerra, Moreira Mendes, Nilmar Ruiz.
Suplente: Jorginho Maluly.

Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Givaldo Carimbão, Sueli Vidigal.
Suplente: Manuela D'Ávila.

PV
Titular: Antônio Roberto.
Suplente: Marcelo Ortiz.

PHS
Titular: Felipe Bornier.
Suplente: Miguel Martini.