Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/06/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/6/2008, Página 25525 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação - Parecer (proposição legislativa)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Proposta de emenda à Constituição
MUNICÍPIO - Formação - Desmembramento - Incorporação - Fusão