Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/05/2008 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/05/2008

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no uso das atribuições regimentais,

RESOLVE

Excepcionalmente, prorrogar por 5 (cinco) sessões o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências".

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 14/05/2008


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/5/2008, Página 20523 (Publicação Original)