Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/05/2008

EMENTA: Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/5/2008, Página 20523 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Prorrogação - Prazo - Recebimento
IMPOSTO - Sistema Tributário Nacional - ICMS - Unificação - Legislação - Prestação de serviço - Transporte interestadual - Transporte intermunicipal - Comunicação