Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea 'a' do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou '"foro privilegiado"), e

RESOLVE: 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa.
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 7 de maio, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 7 de maio de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: Proposta de Emenda à Constituição n° 130-A, de 2007

Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Aníbal Gomes, Arnon Bezerra, Eduardo Valverde, Fernando Ferro, João Pizzolatti, Jorge Bittar, Laerte Bessa, Regis de Oliveira, Vicente Arruda.
Suplentes: Átila Lins, Fátima Pelaes, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Nilson Mourão, Pedro Fernandes, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Virgílio Guimarães.

Bloco PSDB/DEM/PPS
Titulares: Alexandre Silveira, Jorge Tadeu Mudalen, Osório Adriano, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Tripoli.
Suplentes: Geraldo Thadeu, William Woo, 3 (três) vagas.

Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Dagoberto, Gonzaga Patriota.
Suplente: 2 (duas) vagas.

PV
Titular: Fábio Ramalho.
Suplente: 1 (uma) vaga.

PHS Titular:
Felipe Bornier.
Suplente: Miguel Martini.