Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2008

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 31, de 2007,do Sr. Virgílio Guimarães, que altera o sistema tributário nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2008, Página 17126 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Designação
IMPOSTO - Sistema Tributário Nacional - ICMS - Unificação - Legislação - Prestação de serviço - Transporte intermunicipal - Transporte interestadual - Comunicação