Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/04/2008 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/04/2008
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2008, do Poder Executivo, que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências'.
A Comissão será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 9 de abril de 2008.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/4/2008, Página 13986 (Publicação Original)