Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/04/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/4/2008, Página 13986 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
IMPOSTO - Alteração - Sistema Tributário Nacional - Reforma Tributária
IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO(IVA) - Criação - Unificação - COFINS - Programa de Integração Social (PIS) - CIDE Combustíveis
EXTINÇÃO - Incorporação - CSLL - IRPJ
RECEITA TRIBUTÁRIA - Repartição da receita tributária
ICMS - Recriação - Salário-educação - Folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Previdência social