Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/04/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que acrescenta dispositivo à Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/4/2008, Página 13985 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
TRANSPORTE COLETIVO - CIDE Combustíveis - Isenção tributária - Tributo - Imposto - Empresa de transporte - Transporte coletivo urbano