Nos termos da alínea "m", do inciso I, do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei n° 8.878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei n° 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei n° 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei n° 10.559/2002, que "regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", e

RESOLVE 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1 ° de abril, terça-feira, às 14h30 no Plenário 3 do Anexo II.

Brasília, 31 de março de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Canuto, Chico Abreu, Elcione Barbalho, Fernando Ferro, Fernando Lopes, George Hilton, Magela, Tarcísio Zimmermann.
Suplentes: Aracely de Paula, Carlos Santana, Fátima Bezerra, Filipe Pereira, Luiz Couto, 4 vagas.

PSDB/DEM/PPS

Titulares: Andreia Zito, Arnaldo Jardim, Claudio Cajado, João Almeida, 1 vaga.
Suplentes: Eduardo Barbosa, Emanuel Fernandes, 3 vagas.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Daniel Almeida, Janete Capiberibe.
Suplentes: 2 vagas.

PV

Titular: Sarney Filho.
Suplente: Fernando Gabeira.

PHS

Titular: Felipe Bornier.
Suplente: 1 vaga.