ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2008

EMENTA: Constitui Comissão Especial para acompanhar a aplicação das Leis de Anistia, que concedem anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista, regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.