Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, que altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/3/2008, Página 8261 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
AERONÁUTICA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro - Política Nacional de Aviação Civil - Código de Defesa do Consumidor
PASSAGEIRO - Passagem aérea - Atraso - Voo - Cancelamento - Indenização - Restituição - Valor