Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2008 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2008
Retifica o Ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1455, de 2007, alterando sua destinação para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.791, de 2010, do Senado Federal, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos, tendo em vista o primeiro ter sido apensado ao segundo.
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.455, de 2007, do Sr. Dr. Ubiali, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 e dá outras providências" (estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual) alterando sua destinação para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.791, de 2010, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos", tendo em vista o primeiro ter sido apensado ao segundo.
Publique-se.
Brasília, 04 de outubro de 2010.
MICHEL TEMER
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/10/2010, Página 39698 (Publicação Original)