ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1455, de 2007, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual.