Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer aos textos da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2008, Página 8103 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Mensagem do Poder Executivo - Parecer (proposição legislativa)
POLUIÇÃO - Ecologia - Mar - Óleo combustível - Óleo diesel - Compensação ambiental
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Protocolo internacional
PODER EXECUTIVO - Mensagem