Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/02/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7° da Constituição Federal (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração do serviço extraordinário).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/2/2008, Página 5048 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Constituição Federal - Alteração
JORNADA DE TRABALHO - Remuneração - Serviço Extraordinário - Aumento