Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, que autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2007, Página 39658 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
DIVÓRCIO - Casamento civil - Separação judicial - Separação de fato - Prazo mínimo - Autorização