Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Sr. Enio Bacci, que autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2007, Página 43054 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Proposta de Emenda à Constituição
DIVÓRCIO - Casamento civil - Separação judicial - Prazo mínimo - Autorização