Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que "autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências", alterando o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e

     RESOLVE: 


     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - Convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 29 de agosto, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 28 de agosto de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 22-A/99

PMDB/PT/PP/PTB/PSC/PTC/PTdoB