Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 4, de 2007, do Sr. Wellington Fagundes e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas de Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.

     A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, todos do Regimento Interno.

     Brasília, 19 de junho de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.