Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/06/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/06/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7161, de 2006,do Senado Federal, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contemplada, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 18 de junho de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.