ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.