Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/11/2007
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constitução nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que altera a alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/11/2007, Página 60739 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
IMPOSTO - Imunidade tributária - Caderno - Material escolar
IMPOSTO - Imunidade tributária - Caderno - Material escolar